Governo proíbe venda de Iphone sem carregador e multa Apple em R$ 12 mi
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Segundo o Diário Oficial, o Ministério da Justiça decidiu hoje suspender a venda de iPhones sem carregador e impôs multa de R$ 12 milhões à Apple, fabricante do produto.
De acordo com a reportagem, com base em processos na Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), o registro do aparelho na Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) também será cancelado.
A Apple se defendeu na Justiça, alegando que a medida, que foi implementada a partir do lançamento do iPhone 12 em 2020, foi motivada por “preocupação ambiental”. A Senacon rejeitou o argumento.
O despacho também menciona outras decisões judiciais tomadas contra a Apple em estados que não foram bem recebidos pela empresa.
“Verificada a persistência da prática infrativa, como tem acontecido com essa mesma empresa, à vista de outras multas já aplicadas por Procons do país, possa ser a representada considerada reincidente, com a aplicação de novas sanções, agravadas pela circunstância da reincidência”, diz a determinação.