Fachin limita a aquisição de armas e munições e justifica sua decisão com base em violência política.
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Fachin, Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), restringiu a aquisição de armas e munições para cidadãos comuns, Nesta Segunda (05), Onde já havia sido autorizada por decretos presidencial pelo então Presidente Jair Bolsonaro (PL). O ministro justificou a necessidade de uma definição citando a violência política.
Fachin analisou três ações e encaminhou a decisão ao plenário virtual do Tribunal. Os pedidos aguardam decisão do plenário virtual desde o ano passado, apos pedido de vista do ministro Nunes Marques.
No entanto, Fachin examinou os pedidos à luz da importância das eleições e enfatizou:
“Passado mais de um ano razão dos recentes e lamentáveis episódios de violência política. Noutras palavras, o risco de violência política torna de extrema e excepcional urgência a necessidade de se conceder o provimento cautelar”.
Em sua justificativa, o magistrado afirmou ainda que o “início da campanha eleitoral exaspera o risco de violência política”.