IMPROBRIDADE ADMINISTRATIVA: PLANO DIRETOR DE AFOGADOS DA INGAZEIRA SEM REVISÃO HÁ 12 ANOS

Em Afogados da Ingazeira tudo aquilo que deveria ser usado para benefício da população se torna letra morta.

O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento do Município, cuja principal finalidade é orientar a atuação do poder público e da iniciativa privada na construção dos espaços urbano e rural na oferta dos serviços públicos essenciais, visando assegurar melhores condições de vida para a população. 

Em Afogados da Ingazeira, o Plano Diretor fora criado em 2008 e nunca foi revisado, e isso já se passaram 12 anos.

Segundo o Estatuto das Cidades, o Plano diretor deve ser revisado há cada 10 anos. Para Leandro Eustáquio, Mestre em Direito Público pela PUC/MG, o prefeito que não cumprir o que determina a Lei poderá sofrer Improbidade Administrativa: 

“Pela Lei 10.257, também incorre em improbidade administrativa, o Prefeito que impedir ou deixar de garantir alguns requisitos no processo de revisão do plano diretor, quais sejam: a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade, a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos e o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.” Diz Eustáquio.

O que mais chama a atenção é que o vereador e agora candidato a vice-prefeito pela Frente Popular Daniel Valadares, até poucos meses atrás questionava a gestão por não ter revisado o Plano Diretor. Será que ele continua com a mesma opinião?