Rampas de Acessibilidade em Afogados da Ingazeira: Medida da Prefeitura Viola a Lei e a Autonomia de Cadeirantes

Recentemente, a Prefeitura de Afogados da Ingazeira (PE) tomou uma atitude drástica para combater o uso indevido das rampas de acesso a deficientes na praça principal por motocicletas e carros. As rampas foram isoladas com cones e faixas, e o acesso para cadeirantes passou a ser condicionado à presença de um agente público.

Embora a intenção de proteger os pedestres do tráfego irregular seja legítima e urgente, a medida adotada pelo município de restringir o acesso fere diretamente a legislação federal de acessibilidade e, mais importante, o direito de autonomia das Pessoas com Deficiência (PcD).

 

A Ilegalidade da Restrição de Acesso

 

A postura do município de isolar a rampa e exigir a liberação por um agente não está correta perante a lei.

A Lei Federal nº 10.098/2000 (Lei da Acessibilidade) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelecem que a acessibilidade nos espaços públicos deve ser livre, autônoma e incondicional.

• Violação da Autonomia: Uma rampa é um elemento arquitetônico projetado para garantir o direito de ir e vir sem obstáculos. Ao exigir que um cadeirante peça ou espere por um agente para liberar a passagem, o município cria uma nova barreira burocrática e atitudinal. A pessoa com deficiência tem o direito de utilizar o espaço público a qualquer momento, sem depender da disponibilidade de um servidor.
• Barreira Atitudinal: A solução transfere a responsabilidade da fiscalização para a pessoa que precisa da rampa, exigindo que ela se identifique e solicite a utilização de um direito já garantido por lei.

 

O Posicionamento Oficial do Município

 

Questionada sobre a medida, a Secretária responsável pela obstrução apresentou a seguinte justificativa:

“O agente de trânsito numa necessidade de passagem de cadeirante vai liberar o acesso. Recebemos várias situações de motos e carros passando pela praça, colocando em risco a segurança dos pedestres. Quando começarmos com as notificações as rampas de cadeirantes ficarão livres.”

A fala da Secretária reforça a preocupação com a segurança, mas, ao mesmo tempo, confirma o regime de “liberação mediante agente”, que é a principal falha legal da ação. O risco de motos e carros deve ser combatido com fiscalização e multas, e não com a criação de obstáculos para quem precisa da acessibilidade.

 

Qual a Postura Correta para a Prefeitura?

 

O desafio de Afogados da Ingazeira é encontrar uma solução que coíba o uso indevido por veículos motorizados, mas que mantenha o acesso desimpedido para cadeiras de rodas, carrinhos de bebê e pessoas com mobilidade reduzida.

A solução correta passa por métodos de urbanismo e fiscalização que sejam inteligentes e inclusivos:

1. Instalação de Balizadores Fixos: Posicionar balizadores (pilares de concreto ou metal) nas laterais e no centro da rampa, com um espaçamento adequado (padrão NBR 9050/2015) para permitir a passagem da cadeira de rodas ou da scooter, mas impedindo a entrada de veículos mais largos, como motos e carros.
2. Intensificação da Fiscalização e Notificações: Utilizar a presença de agentes para aplicar multas e notificações (como sugerido pela Secretária) diretamente nos veículos que trafegam de forma irregular na praça e nas rampas. A multa é o instrumento legal para coibir a prática ilegal, sem penalizar o cadeirante.
3. Sinalização Educativa e Punitiva: Reforçar a sinalização de proibição de trânsito de veículos (placas R-6a) nas rampas, acompanhada de sinalização tátil no piso, informando o risco de multas e a importância do respeito à acessibilidade.

O direito de ir e vir é um direito humano fundamental. A acessibilidade deve ser a regra, e não uma exceção sujeita à boa vontade ou à presença de um agente público. Afogados da Ingazeira precisa de uma solução que resolva o problema do tráfego sem criar uma violação flagrante à lei de inclusão.

O que você acha da medida da prefeitura? Conhece alguma cidade que resolveu o problema do tráfego nas rampas de forma eficiente e acessível? Deixe seu comentário!